Termos de Serviço - Paulo Programador

1. Objeto e Aceitação

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso dos serviços oferecidos por Paulo Programador através do website pp.eti.br ("Site"), incluindo mas não se limitando a serviços de automação de processos, infraestrutura DevOps, integrações de sistemas, desenvolvimento de software e consultoria tecnológica.

Ao acessar e utilizar este Site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço, bem como à nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize nossos serviços ou acesse o Site.

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você (doravante "Cliente" ou "Usuário") e Paulo Programador (doravante "Prestador", "nós" ou "nosso").

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Serviços: todos os serviços de tecnologia oferecidos pelo Prestador, incluindo automação, DevOps, integrações, desenvolvimento e consultoria;
Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços do Prestador;
Proposta Comercial: documento específico que detalha escopo, prazos, valores e condições particulares de cada projeto;
Projeto: conjunto de atividades e entregas acordadas entre Prestador e Cliente;
Conteúdo: todo material, informação, dado ou arquivo fornecido pelo Cliente ao Prestador;
Ambiente: infraestrutura técnica (servidores, domínios, hospedagem) onde os serviços são implementados;
SLA: Service Level Agreement (Acordo de Nível de Serviço) quando aplicável aos serviços contratados.

3. Descrição dos Serviços

O Prestador oferece serviços profissionais de tecnologia, incluindo:

3.1. Automação de Processos

Diagnóstico e mapeamento de processos empresariais;
Desenvolvimento de automações personalizadas;
Integrações entre sistemas e plataformas;
Implementação de fluxos de trabalho automatizados;
Manutenção e suporte de automações existentes.

3.2. Infraestrutura DevOps

Configuração e gerenciamento de servidores;
Implementação de ambientes containerizados (Docker);
Configuração de proxy reverso e balanceamento de carga;
Implementação de sistemas de backup e recuperação;
Monitoramento de infraestrutura e aplicações;
Gestão de segurança e certificados SSL;
Otimização de performance e escalabilidade.

3.3. Desenvolvimento de Software

Desenvolvimento de aplicações personalizadas;
Implementação de APIs e webservices;
Integrações com sistemas de terceiros;
Customizações em sistemas existentes;
Manutenção evolutiva e corretiva de software.

3.4. Consultoria e Suporte

Análise técnica e diagnóstico de sistemas;
Consultoria em arquitetura de software;
Planejamento de infraestrutura tecnológica;
Suporte técnico continuado;
Treinamento e documentação.

Os serviços específicos, escopo, prazos, valores e condições particulares serão definidos em Proposta Comercial individualizada para cada projeto.

4. Contratação e Proposta Comercial

4.1. Processo de Contratação

A contratação dos serviços segue o seguinte fluxo:

Solicitação inicial do Cliente através dos canais de contato disponíveis;
Reunião de levantamento de requisitos e necessidades;
Elaboração de Proposta Comercial detalhada pelo Prestador;
Análise e aprovação da Proposta pelo Cliente;
Formalização do acordo através de aceite da Proposta;
Início da execução dos serviços conforme cronograma estabelecido.

4.2. Proposta Comercial

Cada Proposta Comercial conterá, no mínimo:

Descrição detalhada do escopo dos serviços;
Etapas e cronograma de execução;
Valores, forma de pagamento e condições comerciais;
Responsabilidades do Prestador e do Cliente;
Prazos de entrega e critérios de aceite;
Condições de suporte e garantia, quando aplicável;
Vigência do contrato e condições de rescisão.

4.3. Aceitação

A aceitação da Proposta Comercial pode ocorrer através de:

Assinatura física ou digital do documento;
Aceite por e-mail;
Realização do primeiro pagamento conforme condições estabelecidas;
Qualquer outra forma expressa de concordância.

5. Valores, Pagamento e Condições Comerciais

5.1. Valores

Os valores dos serviços serão especificados na Proposta Comercial e podem ser baseados em:

Projeto fechado (valor fixo);
Horas de trabalho (valor por hora);
Mensalidade recorrente (para serviços continuados);
Modelo misto ou customizado.

5.2. Forma de Pagamento

Os pagamentos poderão ser realizados através de:

Transferência bancária (PIX, TED, DOC);
Boleto bancário;
Cartão de crédito (quando disponível);
Outras formas acordadas na Proposta Comercial.

5.3. Condições de Pagamento

As condições de pagamento serão estabelecidas na Proposta Comercial e podem incluir:

Pagamento antecipado (total ou parcial);
Parcelamento conforme cronograma de entregas;
Pagamento mensal para serviços recorrentes;
Outras condições negociadas.

5.4. Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento:

Serão aplicados juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido;
O Prestador poderá suspender a prestação dos serviços após 5 (cinco) dias de atraso;
Atrasos superiores a 15 (quinze) dias poderão resultar na rescisão do contrato;
O Cliente permanece responsável pelo pagamento dos serviços já executados;
O Prestador poderá tomar medidas legais cabíveis para cobrança dos valores devidos.

5.5. Reajuste de Valores

Para contratos com duração superior a 12 (doze) meses, os valores poderão ser reajustados anualmente conforme:

Índice IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ou;
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou;
Outro índice acordado na Proposta Comercial.

6. Obrigações do Prestador

O Prestador se compromete a:

Executar os serviços com qualidade, profissionalismo e dentro dos prazos acordados;
Utilizar as melhores práticas e tecnologias adequadas para cada projeto;
Manter comunicação clara e transparente sobre o andamento dos trabalhos;
Proteger as informações confidenciais do Cliente;
Fornecer suporte técnico conforme estabelecido na Proposta Comercial;
Realizar backups e medidas de segurança adequadas;
Documentar os serviços executados quando aplicável;
Notificar o Cliente sobre qualquer impedimento ou necessidade de alteração no escopo;
Cumprir a legislação vigente, especialmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);
Manter sigilo sobre dados e informações do Cliente.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

Fornecer todas as informações, acessos e recursos necessários para a execução dos serviços;
Responder prontamente às solicitações do Prestador;
Designar um responsável para comunicação e aprovações do projeto;
Realizar os pagamentos conforme condições estabelecidas;
Aprovar entregas e etapas dentro dos prazos acordados;
Garantir que possui os direitos necessários sobre os conteúdos fornecidos;
Manter a confidencialidade de credenciais e acessos fornecidos;
Notificar o Prestador sobre qualquer alteração de requisitos ou prioridades;
Respeitar a propriedade intelectual dos desenvolvimentos realizados;
Utilizar os serviços de forma legal e ética;
Manter ambiente adequado quando os serviços exigirem infraestrutura do Cliente;
Realizar backups adicionais de seus próprios dados quando recomendado.

8. Prazos e Cronograma

8.1. Prazos de Execução

Os prazos de execução serão estabelecidos na Proposta Comercial considerando:

Complexidade do projeto;
Disponibilidade de recursos e informações pelo Cliente;
Dependências técnicas e de terceiros;
Priorização acordada.

8.2. Alteração de Prazos

Os prazos poderão ser alterados nas seguintes situações:

Mudança de escopo solicitada pelo Cliente;
Atraso no fornecimento de informações ou aprovações pelo Cliente;
Indisponibilidade de recursos ou acessos necessários;
Caso fortuito ou força maior;
Problemas técnicos em sistemas de terceiros;
Acordo mútuo entre as partes.

8.3. Atraso Injustificado

Em caso de atraso injustificado pelo Prestador superior a 30 (trinta) dias:

O Cliente poderá solicitar rescisão sem ônus;
Valores já pagos referentes a etapas não entregues serão reembolsados;
O Cliente poderá exigir multa compensatória de até 10% do valor total do projeto.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Código Desenvolvido

O código-fonte desenvolvido especificamente para o Cliente, após o pagamento integral, terá sua propriedade transferida ao Cliente, exceto:

Bibliotecas, frameworks e componentes de terceiros;
Módulos genéricos e reutilizáveis desenvolvidos pelo Prestador;
Metodologias e processos proprietários do Prestador;
Quando especificado diferentemente na Proposta Comercial.

9.2. Licença de Uso

Para códigos e componentes que permanecem propriedade do Prestador, o Cliente recebe licença perpétua, não-exclusiva e intransferível de uso.

9.3. Conteúdo do Cliente

Todo conteúdo fornecido pelo Cliente permanece de sua propriedade. O Cliente garante possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo fornecido.

9.4. Materiais do Prestador

Marca, logotipo, metodologias, documentação e outros materiais do Prestador permanecem de sua propriedade exclusiva.

10. Confidencialidade

10.1. Informações Confidenciais

Ambas as partes se comprometem a:

Manter confidencialidade sobre informações sensíveis recebidas;
Utilizar as informações apenas para os fins do projeto;
Não divulgar a terceiros sem autorização prévia;
Proteger as informações com o mesmo cuidado que protegem as próprias;
Devolver ou destruir informações ao término do contrato, se solicitado.

10.2. Exceções

Não são consideradas confidenciais informações que:

Sejam de domínio público;
Tenham sido desenvolvidas independentemente;
Sejam recebidas legitimamente de terceiros;
Devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

10.3. Duração

A obrigação de confidencialidade permanece válida durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após seu término.

11. Garantia e Suporte

11.1. Garantia de Funcionamento

O Prestador garante que os serviços entregues:

Funcionarão conforme especificações acordadas;
Serão livres de defeitos de programação graves;
Atenderão aos requisitos documentados e aprovados.

11.2. Prazo de Garantia

O prazo de garantia padrão é de 90 (noventa) dias após a homologação final, salvo condições específicas na Proposta Comercial.

11.3. Escopo da Garantia

A garantia cobre:

Correção de bugs identificados no período de garantia;
Ajustes para funcionamento conforme especificação original;
Suporte para esclarecimento de dúvidas operacionais básicas.

11.4. Exclusões da Garantia

A garantia NÃO cobre:

Problemas causados por modificações não autorizadas;
Uso inadequado ou em desacordo com as especificações;
Falhas em infraestrutura, rede ou sistemas de terceiros;
Caso fortuito ou força maior;
Novas funcionalidades ou alterações de escopo;
Problemas causados por vírus, malware ou ações maliciosas;
Incompatibilidades com atualizações de software de terceiros.

11.5. Suporte Técnico

Após o período de garantia, suporte técnico poderá ser contratado separadamente conforme planos disponíveis.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Responsabilidade do Prestador

O Prestador não se responsabiliza por:

Perda de dados causada por falhas em sistemas de terceiros;
Indisponibilidade de serviços devido a provedores externos;
Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais;
Problemas em infraestrutura não gerenciada pelo Prestador;
Ações de terceiros, hackers ou ataques cibernéticos;
Uso indevido dos serviços pelo Cliente ou seus usuários;
Incompatibilidade com sistemas não especificados no projeto;
Consequências de decisões tomadas com base nos serviços prestados.

12.2. Limitação de Indenização

A responsabilidade total do Prestador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses.

12.3. Backups

Embora o Prestador realize backups regulares quando aplicável, o Cliente é responsável por manter cópias de segurança adicionais de seus dados críticos.

13. Suspensão e Interrupção dos Serviços

13.1. Manutenção Programada

O Prestador poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor impacto, com aviso prévio de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas.

13.2. Interrupções Emergenciais

Em situações emergenciais de segurança ou estabilidade, o Prestador poderá interromper serviços sem aviso prévio, notificando o Cliente o mais breve possível.

13.3. Suspensão por Inadimplência

Os serviços poderão ser suspensos em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias, mediante notificação prévia ao Cliente.

13.4. Suspensão por Uso Indevido

O Prestador poderá suspender serviços imediatamente em caso de:

Uso ilegal ou antiético dos serviços;
Violação de direitos de terceiros;
Risco à segurança ou integridade dos sistemas;
Descumprimento grave destes Termos.

14. Rescisão

14.1. Rescisão por Acordo Mútuo

O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por acordo entre as partes, mediante acerto financeiro proporcional aos serviços executados.

14.2. Rescisão pelo Cliente

O Cliente poderá rescindir o contrato mediante:

Aviso prévio de 30 (trinta) dias para serviços recorrentes;
Pagamento proporcional aos serviços já executados em projetos em andamento;
Multa rescisória se prevista na Proposta Comercial;
Imediatamente, em caso de descumprimento grave pelo Prestador.

14.3. Rescisão pelo Prestador

O Prestador poderá rescindir o contrato nas seguintes situações:

Inadimplência superior a 15 (quinze) dias;
Descumprimento grave das obrigações pelo Cliente;
Impossibilidade técnica de execução dos serviços por culpa do Cliente;
Uso indevido ou ilegal dos serviços;
Quebra de confidencialidade pelo Cliente;
Com aviso prévio de 30 (trinta) dias, para contratos sem prazo determinado.

14.4. Consequências da Rescisão

Após a rescisão:

O Cliente deverá pagar todos os valores devidos até a data da rescisão;
O Prestador entregará todo material desenvolvido até o momento, proporcional ao pagamento recebido;
Os acessos e credenciais serão revogados;
As obrigações de confidencialidade permanecem válidas;
Backup dos dados do Cliente será mantido por 30 (trinta) dias, salvo acordo diverso.

15. Disposições Gerais

15.1. Alterações nos Termos

Estes Termos de Serviço podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos Clientes ativos.

15.2. Comunicações

Todas as comunicações oficiais serão realizadas através de:

E-mail: contato@pp.eti.br
WhatsApp: +55 67 98112-7881
Outros canais especificados na Proposta Comercial

15.3. Cessão

Os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos não podem ser cedidos ou transferidos sem consentimento prévio por escrito da outra parte.

15.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

15.5. Não Renúncia

O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito.

15.6. Relação entre as Partes

Estes Termos não constituem sociedade, parceria, relação de emprego ou representação entre as partes. O Prestador atua como prestador de serviços independente.

15.7. Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento de obrigações devido a eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, pandemias, falhas generalizadas de Internet, ações governamentais restritivas, entre outros.

15.8. Sobrevivência

As cláusulas relacionadas a confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas permanecerão válidas após o término do contrato.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1. Legislação

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018);
Legislação específica aplicável aos serviços de tecnologia.

16.2. Resolução de Conflitos

As partes se comprometem a buscar resolver amigavelmente qualquer conflito decorrente destes Termos, através de negociação direta.

16.3. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Cliente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato e Dúvidas

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Serviço ou qualquer questão relacionada aos serviços prestados, entre em contato:

E-mail: contato@pp.eti.br
WhatsApp: +55 67 98112-7881
Website: https://pp.eti.br

18. Aceitação

Ao utilizar os serviços ou aceitar uma Proposta Comercial, o Cliente declara que:

Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Serviço;
Concorda em ficar vinculado a todas as suas disposições;
Possui capacidade legal para celebrar este acordo;
Caso represente pessoa jurídica, possui poderes adequados para vincular a empresa;
Leu e concorda com a Política de Privacidade.

Última atualização: 28 de janeiro de 2026

Versão: 1.0

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